Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DAS VAGAS PREFERENCIAIS NAS VIAS PÚBLICAS, ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre o direito de utilização das vagas preferenciais nas vias públicas, estacionamentos públicos e privados de estabelecimentos comerciais, por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.