Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020 em 56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO E OUTRAS FORMAS DE PREMIAÇÃO EM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação