Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 139 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 139 de 2021
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DA AGR- AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOLICITANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS À EMPRESA “URBAN – MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS”, CONFORME A LEI N°18.460/14 ALTERADA PELO DECRETO 8.192/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação