Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2021 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2021
‘’Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências’’.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação