Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021 em 65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021
“Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação