Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2020 em 65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2020
"ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação