Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 6 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 6 de 2022
Requer que seja enviado indicação ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal da Fazenda, solicitando a anistia/perdão fiscal de cobrança da taxa de uso de áreas públicas (calçadas/passeios) aos comerciantes/similares do setor da alimentação/congêneres do Município, devido que o funcionamento presencial destes ambientes foram interrompidos e funcionou na maior parte do tempo na modalidade delivery.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação