Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2021 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2021
"DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETERAM O CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação