Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017
AUTORIZA E DÁ LEGITIMIDADE ÀS IMOBILIÁRIAS A EMITIREM DECLARAÇÃO QUE COMPROVE RESIDÊNCIA, PARA OS LOCATÁRIOS DOS IMÓVEIS SOB SUA RESPONSABILIDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação