Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2022 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2022
ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS
HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação