Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022

Altera a redação da Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação