Ordem do Dia/Expediente: 309 - Indicação nº 208 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 208 de 2022
Ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para propositura de projeto de lei que estabeleça a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação