Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2022 em 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2022
“ESTABELECE A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação