Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 21 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 21 de 2023
Altera o caput do artigo 26 e o seu inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 26 e o artigo 41-A à Resolução nº 1/2010
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação