Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação