Ordem do Dia/Expediente: 47 - Moção nº 20 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Moção nº 20 de 2023
“MANIFESTO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO a ser encaminhada ao STF, na pessoa do relator Ministro Luiz Fux, face a decisão pelo pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nª 5941 determinando que inadimplentes/devedores tenham sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos, suspendendo o direito de dirigir e proibindo a participação em concurso e licitação pública.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação