Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O
PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação