Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Institui, no âmbito do Município de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e mobilidade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação