Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 95 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 95 de 2024
“Requer indicação para a propositura de lei, de iniciativa do Poder Executivo, para GARANTIR À MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL o direito de permanecer em local distinto daqueles onde estão mães acompanhadas de recém-nascidos, no âmbito do Município de Anápolis-GO.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação