Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
“Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica – mães solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação