Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação