Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Dispõe sobre o programa de disponibilização de contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação