Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 em 65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação