Ordem do Dia/Expediente: 78 - Indicação nº 309 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 309 de 2025
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei que institua e regulamente o pagamento de Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), conforme o estabelecido pela Portaria GM/MS nº 576/2023 do Ministério da Saúde, a fim de que se dê inquestionável garantia de seu cumprimento no âmbito do município de Anápolis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação