Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 3.437, de 19 de fevereiro de 2010, para dispor sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos, vaporizadores e narguilés em ambientes de uso coletivo no Município de Anápolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação