Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica – mães solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação