Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta seletiva em condomínios, comerciais e residenciais, com mais de 10 (dez) unidades imobiliárias e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação