Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019
CRIA MECANISMOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA A SEREM ADOTADOS POR BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação