Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Domingos Paula - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)