Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Domingos Paula - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025 (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)