CAS - Assistência Social

Art. 41 - A. Compete à Comissão de Assistência Social: I – Emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas às políticas de desenvolvimento social empreendidas no Município, de maneira especial aquelas referentes aos idosos, às crianças e aos adolescentes, à mulher e à população carente em geral; II – Acompanhar a política de Assistência Social e a defesa dos direitos socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social; III – Promover o trabalho voluntário e fomentar os seus benefícios.