Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
67
Data de Apresentação
27/03/2019
Número do Protocolo
741
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA VEDAR O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO À PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, OU COMETIDO CRIMES CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E DEFICIENTES.”
Indexação
Observação