Requerimento nº 688 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
688
Data de Apresentação
03/04/2019
Número do Protocolo
816
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a prorrogação de 90 dias no prazo da regularização fundiária previsto na Lei Complementar nº 397, de 03 de janeiro de 2019.
Indexação
Observação