Requerimento nº 1564 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1564
Data de Apresentação
09/09/2019
Número do Protocolo
1933
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe para esta casa de leis projeto de lei isentando o Microempreendedor Individual – MEI, de taxas e emolumentos quando da abertura ou encerramento de Microempresa.
Indexação
Observação