Indicação nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
15/03/2021
Número do Protocolo
472
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal e a Secretário Municipal da Fazenda, solicitando que estude medidas para amenizar os impactos tributários do calendário fiscal do ano de 2021, concedendo o desconto máximo de 20% (vinte por cento) conforme Art. 52. §1º. da Lei Complementar nº 136/2006 ao pagamento do IPTU.
Indexação
Observação