Requerimento nº 848 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
848
Data de Apresentação
20/04/2021
Número do Protocolo
1001
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, solicitando a ampliação do prazo do Art. 1º Parágrafo Único e a revisão/supressão dos efeitos do Art. 4º, que dispõe sobre a retenção de rendimentos em caso de não recadastramento de servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluindo servidores que se encontram à disposição de outros órgãos, com ônus para o órgão de origem, ou sob forma de ressarcimento até dia 30 de abril.
Indexação
Observação