Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
120
Data de Apresentação
10/06/2021
Número do Protocolo
1812
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Indexação
Observação