Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
221
Data de Apresentação
29/09/2021
Número do Protocolo
3008
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe, no âmbito do Município de Anápolis, a exigência de comprovante de vacinação ou Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (Passaporte Sanitário) contra a COVID-19 e dá outras providências.
Indexação
Observação