Projeto de Lei Complementar nº 285 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
285
Data de Apresentação
20/12/2021
Número do Protocolo
4087
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. ”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada