Indicação nº 105 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
105
Data de Apresentação
06/04/2022
Número do Protocolo
1659
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para propositura de projeto de lei que estabeleça a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais.
Indexação
Observação