Indicação nº 132 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
132
Data de Apresentação
09/05/2022
Número do Protocolo
2229
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis de Projeto de lei complementar para ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 149/2007, DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR, PARA ESTENDER PARA 15 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DO IPTU AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
Indexação
Observação