Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
83
Data de Apresentação
19/05/2022
Número do Protocolo
2421
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada