Indicação nº 284 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
284
Data de Apresentação
20/09/2022
Número do Protocolo
3764
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja disponibilizadas as imagens capturadas pelas câmeras administradas pelo Município par a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para combate ao abandono de animais, e que as imagens que constarem estes atos seja utilizadas para permitir a identificação dos autores do crime e realizar as aplicações das leis e penalidades previstas na Lei 9.605 de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
Indexação
Observação