Requerimento nº 4782 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
4782
Data de Apresentação
28/12/2022
Número do Protocolo
5548
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Economia, solicitando adequação do Requerimento de Isenção de IPTU para os aposentados aos termos da Lei Complementar n° 476/2021, considerando que o formulário que está sendo disponibilizado aos contribuinte não está em conformidade com a legislação atual em relação ao valor venal do imóvel para concessão de isenção do imposto, que deve ser até o valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
Indexação
Observação