Requerimento nº 569 de 2015

REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 132, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (CMTT), SOLICITAÇÃO DE ESTUDO JUNTO A EMPRESA MANTENEDORA DAS BARREIRAS ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE DE PROCEDER ISENÇÃO AUTOMÁTICA DAS NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS AOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS TIPO VIATURAS, DA POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLÍCIA CIVIL, QUANDO CARACTERIZADAS E EM SITUAÇÃO DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS, FLAGRADAS PELAS BARREIRAS ELETRÔNICAS INSTALADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. BASTANDO SOMENTE PARA ISENÇÃO, OFÍCIO DO ÓRGÃO O QUAL O CONDUTOR ESTIVER SUBORDINADO, CONFIRMANDO QUE A VIATURA FLAGRADA SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE ATENDIMENTO.

AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES