Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
89
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
2622
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada