Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
166
Data de Apresentação
19/07/2023
Número do Protocolo
4133
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA FUNCIONAMENTO DE "SUPERMERCADOS AMIGO DOS ANIMAIS".
Indexação
Observação