Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CCJR | Parecer | 05/10/2023 | Relator Lisieux José Borges | parecer_ccjr_218_23.pdf |
CECCT | Parecer | 05/10/2023 | Relatora Seliane da SOS | parecer_cecct_218_23.pdf |
PRIMEIRA VOTAÇÃO | ESPELHO DE VOTAÇÃO | 09/10/2023 | primeira-votacao-218-2023.pdf | |
SEGUNDA VOTAÇÃO | ESPELHO DE VOTAÇÃO | 10/10/2023 | segunda-votacao-218-2023.pdf |