Requerimento nº 228 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
228
Data de Apresentação
24/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER À V. EXA. APÓS OUVIDA A CASA, SEJA ENDEREÇADO MOÇÃO DE APELO, AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE ANÁPOLIS, COM CÓPIA A TODOS OS SEUS MEMBROS, PARA QUE PROCEDAM O MAIS BREVE POSSÍVEL O JULGAMENTO DOS RECURSOS IMPETRADOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATIVO A COBRANÇA DO ISS E TAXA DE FUNCIONAMENTO E QUE NOS TERMOS DOS PRECEDENTES (PROCESSOS N°(S): 40985/2014, 54563/2013 E 10364/2014) OS ISENTE DO PAGAMENTO DE ISS E TAXA DE FUNCIONAMENTO. AINDA QUE SEJA DADO EFEITO "ERGA OMNES" A DECISÃO, OU SEJA ESTENDIDA A TODOS OS INTERESSADOS.
AUTOR: AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
AUTOR: AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
Indexação
Observação