Projeto de Lei Complementar nº 240 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
240
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
4306
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura
temporária da insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes."
temporária da insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes."
Indexação
Observação